Em 14 de junho de 2023, a Lei Geral do Esporte do Brasil (Lei nº 14.597/2023) foi instituída com o objetivo de regulamentar todas as atividades esportivas no Brasil em um texto legislativo consolidado. Embora a lei tenha impacto em todos os esportes, seu impacto mais significativo é no futebol profissional.

Unificando Regulamentações Esportivas Anteriores

Abordagem Abrangente

A nova legislação cria o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informação e Indicadores do Esporte (Sinaide). Esses sistemas têm como objetivo fornecer maior transparência, orientação e capacidade de registro para todos os envolvidos no mundo dos esportes.

Fiscalização Uniforme

A Lei Geral do Esporte se aplica a todos os atletas profissionais, com especial ênfase no futebol, e tem como objetivo garantir o direito de praticar esportes a todos os brasileiros. Além disso, cria um nível de fiscalização uniforme em todo o Brasil, reduzindo as diferenças regionais na aplicação das regulamentações esportivas.

Responsabilidade e Transparência

A nova lei estabelece que organizações esportivas e gerentes de eventos devem ser responsáveis por garantir que gerenciem com precisão suas finanças e tenham estruturas de governança adequadas em vigor. Também enfatiza que organizações esportivas e gerentes de eventos são responsáveis pelo impacto social e devem se concentrar no bem-estar de seus stakeholders.

Significado Social dos Esportes

A Lei Geral do Esporte descreve a importância social dos esportes no Brasil, e o reconhece como uma atividade que pode ajudar a construir uma sociedade mais igualitária, diversa e inclusiva. Ela cria um quadro para apoiar essas aspirações, direcionando recursos para programas destinados a envolver mais brasileiros nos esportes e tornar os esportes mais acessíveis a todos.

Impacto na Indústria do Entretenimento

Relevância da Lei Geral do Esporte

1                Modernização

A lei moderniza o quadro regulatório do esporte no Brasil, trazendo a regulamentação aos padrões internacionais e implementando mudanças significativas que refletem as práticas e necessidades contemporâneas.

2                 Consolidação

A nova lei consolida a legislação existente relacionada ao esporte em um documento unificado, eliminando leis redundantes e desatualizadas, tornando- o mais fácil e acessível para as partes interessadas, incluindo organizações esportivas, atletas e o público em geral.

3                 Inclusão Social

A Lei Geral do Esporte tem como objetivo promover a inclusão social e expandir o acesso equitativo aos esportes, reconhecendo a significativa importância social dos esportes no Brasil, criando um quadro para apoiar essas aspirações.

Impacto da Lei Geral do Esporte nos Governos Locais

Poder aos Governos Locais

A lei fornece mais poder de jurisdição aos governos locais, permitindo que eles regulem e controlem eventos esportivos em seus municípios.

Maior Responsividade

Com o quadro estruturado, os governos locais agora podem abordar as necessidades de seus cidadãos de forma mais eficaz em relação às instalações e programas esportivos e transformá- los em entidades gerenciadas democraticamente.

Papel da Lei Geral do Esporte no Desenvolvimento de Atletas Brasileiros

A Lei Geral do Esporte tem como objetivo fornecer recursos, infraestrutura e oportunidades para atletas brasileiros talentosos. Esta lei estabelece o quadro para o desenvolvimento de atletas altamente qualificados que podem competir e representar o Brasil em níveis nacional e internacional.