A ação cautelar preparatória como elemento determinante para a fixação de competência.
A ação cautelar preparatória como elemento determinante para a fixação de competência. Marcos Rafael Rutzen Title: Conflict of Jurisdiction Involving Preparatory Cautious Actions and Main Lawsuits Abstract: This article analyzes the issue of jurisdiction conflicts involving the preparatory cautious action and the main lawsuit, highlighting the criteria for fixing jurisdiction and the relationship […]
